| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O DISPOSTO NO § 19, DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O FUNDO REAPARELHAMENTO DA PGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2188 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-08 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Encaminhada ao Poder Executivo para sanção. |
| 2017-05-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 08/05/2017. |
| 2017-04-26 | Recebido Substitutivo ao Projeto Original | — | Recebido Projeto de Lei Substitutivo ao PL 48/2017. |
| 2017-04-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:45:43.064277-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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