ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 155/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.08.08.243.0046.2097 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
3.3.5.0.4.30.00.000000 Subvenções Sociais c/1939....
R$ 4.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit apurado no balanço patrimonial de 2013, do recurso 1059 — Fundo Municipal da
Criança e Adolescente.
Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, '
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141] - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 155/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA pedido de repasse
de verbas doadas por empresa, através de depósito no Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, direcionado para Fundação Assistencial de Dois Irmãos — FADI.
Para tanto, faz-se necessária suplementação de valores da conta subvenções
sociais do projeto atividade “Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente”.
Especificamente, o requerido se deve para aquisição de brinquedos
recreativos, materiais pedagógicos, de esporte e recreação e equipamentos eletrônicos.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
h
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GDA
is Irtmãos
Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Dois Irmãos - RS
Ata nº 04/2014
Aos dois dias do mês de junho de dois mil e catorze, na sala de reuniões do Centro de
Referência da Assistência Social de Dois Irmãos, às treze horas e trinta minutos, ocorreu a reunião
ordinária do colegiado do CMDCA. Inicialmente foi dado as boas vindas pela presidente e
apresentado a pauta do dia: projeto FADI, ofício do Conselho Tutelar, eleição do CMDCA. A
superintendente da FADI, Lixia, comunicou que as APMs da Fundação foram extina devido aos
custos e exigências legais, na ocasião foi levantado a dúvida em relação a inscrição das unidades
das Escolas Infantis e do Contraturno da FADI uma vez que elas tem CNPJ próprio, quanto a esta
dúvida, será buscado esclarecimento com a assessoria jurídica do CMDCA. Lixia apresentou o
projeto para retirada de R$ 4.5000,00 (quatro mil e quinhentos reais) do Fundo doados pela Empresa
Herval, sendo que deste já descontado os dez por cento que ficam retidos no Fundo. Segundo o
projeto, esse valor será destinado na aquisição de material pedagógico, recreativo e eletrônico para
as unidades da FADI. O projeto foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi lido o ofício do
Conselho Tutelar em que é solicitado o diploma para as novas conselheiras: Fátima, Marlene, Ivete e
Patrícia que deverá ser expedido pelo CMDCA. Após definiu-se a data da eleição dos membros do
CMDCA gestão 2014-2016. Todas as entidades cadastradas no CMDCA receberão ofício para
indicação de seus membros até a próxima reunião ordinária, dia sete de julho, a qual será definido,
segundo a Lei Municipal 3707/2003, os membros e entidades que comporão a próxima gestão. Nos
dias nove e dez de junho ocorrerá em Porto Alegre o 3º Seminário Temático de Formação
Continuada de Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares. Nada mais a tratar, lavrei a
presente ata que após lida e aprovada será assinada por mim, Edir Teresinha Ceolin e pela
Presidente Gerda Joner.
A
Edir A
12 Secretária do CMDCA