ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 156/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR BEM
IMÓVEL”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica desafetada, para fins de ampliação do sistema viário do
Município de Dois Irmãos, uma área de 301,03 m?, matriculada sob o nº 8.537 no Registro
de Imóveis de Dois Irmãos, nesta cidade, abaixo descrita e caracterizada:
“uma área de terra de forma irregular com 301,03 m?, com as
seguintes medidas e confrontações: ao Norte partindo da divisa Leste rumo
Oeste mede 35,00 metros e confronta com Rua Amazonas, forma uma
inflexão 90º00"00”” rumo Norte-Sul mede 5,86 metros e confronta com a
Rua Mato Grosso; forma uma inflexão de 157º44'29”” rumo Noroeste-
Sudeste mede 7,10 metros e confronta com a Rua Mato Grosso; forma uma
inflexão de 112º15"31”” rumo Oeste-Leste mede 31,74 metros e confronta
com área verde do Município de Dois Irmãos; forma uma inflexão
90º00"00”" rumo Sul-Norte mede 9,00 metros e confronta com Rua
Amazonas. Não possui distancia de esquina e lado da numeração”
Art. 2º. A área desafetada passará a integrar a categoria de bem de uso
comum do povo.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as despesas
cartorárias respectivas, decorrentes da alteração autorizada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JULHO DE 2014.
k
TÂNIA TERE[INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 156/2014, que dispõe
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM
IMÓVEL”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação solicitação de desafetação de área para
fins de ampliação do sistema viário municipal.
Especificamente, o requerido se deve para fins de alargamento viário da Rua
Amazonas, a qual será prolongada até o entroncamento com Rua Mato Grosso, o que vem
atender os anseios dos moradores daquele local.
A área passará a integrar a categoria de bem de uso comum do povo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes legais necessários para dar continuidade ao referido processo,
esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
)
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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Memorial Descritivo
O presente memorial vem descrever uma área de terra de
propriedade de Município de Dois Irmãos, situada na quadra 32, Bairro São João,
Loteamento Parque São João, para fins desafetação da área para alargamento viário
da Rua Amazonas.
Quarteirão: Rua Mato Grosso, Rua Amazonas e Rua Alagoas.
Matriculas: 8.537 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos.
Descrição: uma área de terra de forma irregular com 301,03 m?, com as
seguintes medidas e confrontações: ao Norte partindo da divisa Leste rumo Oeste
mede 35,00 metros e confronta com Rua Amazonas, forma uma inflexão 90º00"00””
rumo Norte-Sul mede 5,86 metros e confronta com a Rua Mato Grosso; forma uma
inflexão de 157º44"29" rumo Noroeste-Sudeste e mede 7,10 metros e confronta com
a Rua Mato Grosso; forma uma inflexão de 112º15'31”” rumo Oeste-Leste mede
31,74 metros e confronta com área verde do Município de Dois Irmãos; forma uma
inflexão de 90º00"00”* rumo Sul-Norte e mede 9,00 metros e confronta com Rua
Amazonas. Não possui distancia de esquina e lado da numeração.
Dois Irmãos,.07 de Julho de 2014.
Iv smar Zanot
Eng Algrí Crea 90.3