ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 157/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO (ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para RPPS — c/ 9806................ R$ 145.000,00
3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado — c/ 9803............ R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 9804...... R$ 165.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 590.000,00
(quinhentos e noventa mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSO
DO FUNDEB
3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais — c/ 9898... R$ 20.000,00
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 9899... R$ 460.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para RPPS — c/ 9894... R$ 110.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 9804..... R$ 590.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014 no montante de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.366.0045.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - c/ 9872... R$ 155.000,00
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para RPPS — c/ 9875... R$ 25.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 9804...... R$ 180.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 157/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto suplementação de valores nas contas contribuição
patronal, contratação por tempo determinado, outros benefícios assistenciais, vencimentos e
vantagens fixas, dos Projetos Atividade “Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos do
FUNDEB”, “Manutenção do Ensino Infantil com Recursos do FUNDEB” e “Manutenção do
Ensino de Jovens e Adultos com Recursos do FUNDEB?”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de vencimentos dos
servidores municipais, bem como demais obrigações salariais.
Outrossim, os valores estão sendo remanejados de contas da Secretaria de
Educação, Cultura e Desporto, do próprio FUNDEB, necessitando apenas um reajuste entre contas
de pessoal.
O remanejo também se deve ao aumento de gastos com a educação infantil, visto
que há crescente demanda absorvida pelo Município nesta faixa etária.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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