materia nº 158/2014

| CAMARA MUNICIPAL
la£ o, Dois Irmãos - RS
| (4º PROTOCOLO
IC RA:
| ASS:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 158/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1 15.000,00 (cento e
quinze mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
07.01.15.452.0112.1012 AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO DE LIXO
3.3.2.90.22.00.00.00.00 Diversos Encargos da Dívida Contratada c/787............ R$ 5.000,00
3.4.6.90.71.00.00.00.00 Outras Amortizações da Dívida Contratada c/728....R$ 1 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
04.02.27.813.0181.1302 AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ÁREA P/ NOVA PRAÇA
3.4.5.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis 0/434.....ititrit R$ 100.000,00
04.02.04.122.0025.1303 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/436............ R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TERE HA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 158/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito requerimento de abertura de crédito
suplementar para que o Município possa realizar despesas com Diversos Encargos da
Divida Contratada e Outras Amortizações da Dívida Contratada todos no Projeto/Atividade
“Aquisição de Caminhão de Lixo”.
Especificamente, o requerido se deve para aquisição de um caminhão de
lixo novo, a ser pago de forma parcelada, para que possamos substituir gradativamente os
caminhões existentes e já deteriorados pelo tempo e pelo uso. Esclarece-se que já foi
enviado projeto de lei nesta sessão legislativa, o de nº 122/2014, o qual contemplava
metade do valor, isto é, R$ 115.000,00, tendo em vista que a compra seria parcelada, ou
seja, metade do valor seria pago em 2014 e o restante em 2015.
Ocorre que há necessidade de inserção orçamentária do valor total da
compra no orçamento do corrente exercício, ou seja, R$ 330.000,00, portanto, o presente
projeto soma-se este projeto ao de nº. 122, totalizamos o valor do bem adquirido.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFHITA MUNICIPAL.
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