materia nº 159/2014

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 159/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.1101.2009 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS
PUBLICOS
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica C/304...... R$ 3.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
previsão de arrecadação a maior das seguintes receitas, todas do Recurso 1 - Livre:
1 — 51 — Programa de Integração Tributária, no valor de R$ 365,00
(trezentos e sessenta e cinco reais);
H — 27678 — Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa, no valor de R$ 231,00
(duzentos e trinta e um reais);
HI — 176 — Restituição pelo Pagamento Indevido, no valor de R$ 933,00
(novecentos e trinta e três reais);
IV — 3704 — Restituição Convênio Quadra Poliesportiva, no valor de R$
440,00 (quatrocentos e quarenta reais);
V — 211 — Receita de Dívida Ativa Não Tributária, no valor de R$ 230,00
(duzentos e trinta reais):
VI — 208 — Dívida Ativa Taxa de Vistoria do SIM, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais) e
VII — 167 — Multas e Juros de Divida Ativa IPTU próprio 60%, no valor de
R$ 1.101,00 (mil cento e um reais).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 159/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Administração pedido de suplementação de valores da conta
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica do Projeto Atividade “Manutenção e
Conservação dos Prédios Públicos”.
Especificamente, o requerido se deve para pagamento das despesas mensais
e necessárias ao funcionamento da Administração, tais como: luz, água, telefone,
contratação de serviços para manutenção de imóveis e máquinas, veículos, contratação de
estagiários, entre outras. Além disso, há necessidade da elaboração de um projeto elétrico
para uma subestação transformadora 112,5 kva para o prédio desta prefeitura municipal.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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