| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | QUE SEJA ALTERADO PARA 36 (TRINTA E SEIS) MESES O PRAZO MÁXIMO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS EM CASO DE PAVIMENTAÇÕES. |
| native_id | 2301 |
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