materia nº 160/2014

WUNICIPAL |
| FROTCCSOLO
Em Jr;0t ,4y
Hora ns
| Ass
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 160/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 37.953,86 (trinta e sete
mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
10 SECR. MUN. DA AGRIC. IND. COMÉRCIO E TURISMO
03 TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
692 COMERCIALIZAÇÃO
0150 PROMOÇÃO DO TURISMO
10.03.23.692.0150.1039 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REMOD. DA PRAÇA DO
IMIGRANTE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/..........eeierereeeerereeteess R$ 37.953,86
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
04.01.27.812.0180.2074 MANUTENÇÃO DA PISTA DE SKATE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1820... R$10.000,00
04.02.04.122.0025.1303 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente c/436...... R$ 14.000,00
07.01.04.122.1006.2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS TRANSPORTE E TRÂNSITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 777... R$ 11.000
07.01.17.512.0112.1272 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO EAQUISIÇÃO PARA O
GALPÃO
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 783... R$ 2.953,86
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 160/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo pedido de abertura de
crédito especial para conta Obras e Instalações, no Projeto/Atividade “Ampliação,
Reforma e Remodelação da Praça do Imigrante”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento das despesas
havidas com a conclusão das obras na Praça do Imigrante, referente ao contrato nº.
306/2013, firmado com a empresa Dewes Construções Ltda.
O pagamento se dará com recursos livres e através de termo aditivo ao
contrato, devido a necessidade de adequação do projeto, em atendimento aos anseios da
Associação dos Artesões. Rota Colonial e demais usuários do espaço.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.