ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 161/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
05.01.28.843.0000.2019 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 514.... R$ 3.000,00
3.4.6.9.0.71.00.000000 Principal da Dívida Contratual Re. c/ 515... R$ 60.000,00
3.4.6.9.0.73.00.000000 Correção Monetária Dívida Contrat. c/ 516.................. R$ 7.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
04.02.15.451.0171.1300 CAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 430
-... R$ 70.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS TRANSPORTE E TRANSITO
3.3.3.9.0.39.00.0000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica c/ 709
R$ 25.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
04.02.15.451.0171.1300 CAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 430 .................. ss R$ 25.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2027 MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
DOMESTICO
3.3.3.9.0.39.00.0000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica c/ 716................. R$ 36.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
04.02.15.451.0171.1300 CAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 430....................s res esesesrerereres R$ 5.000,00
06.02.26.782.0170.2024 ABERTURA, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/627
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/628....
R$ 15.000,00
-..R$ 5.000,00
07.01.17.512.0112.1272 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO PARA O
GALPÃO
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/783..................isssereseseesenees R$ 2.046,14
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS TRANSPORTE E TRÂNSITO
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/777............... R$ 8.953,86
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JULHO DE 2014.
T
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 161/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipa' de Serviços Jrbanos Transporte e
Trânsito - SSUTT, requerimento para abertura de créditos suplementares nas dotações
orçamentárias: outros serviços terceiros pessoa jurídica, principal da dívida ativa
contratual re., correção monetária dívida contratual, dv P-ojeto/ Atividade “Amortização da
Divida Fundada”, na dotação outros serviços terceiros pessoa jurídica do
Projeto/Atividade “Manutenção das Atividades d: Secretaria de Serviços Urbanos
Transporte e Trânsito.” e por fim na dotação outros serviços terceiros pes:oa jurídica do
Projeto/ Atividade “ Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo Doméstico”
Especificamente, o requerido pela Faz>n la se deve para fins de custeio de
despesas com taxas bancárias, correção monetária de dívidas contratualizadas através de
empréstimos, energia elétrica, água, manutenção (mão de obra) em veículos, manutenção
em máquinas e equipamentos e vaie: transporte; bem como despesas mensais
decorrentes da manutenção do centro de reciclagem (serviços de manutenção em
máquinas, energia elétrica, etc).
Dessa forma, com o objetivo de tuscarmos a devida autorização legislativa
é
para realização dos ajustes orçamentários e legeis necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.