ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 080/2017
* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO” .
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício do cargo de Prefeito
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 2.993.15 (dois mil, novecentos e noventa e três
reais com quinze centavos) na seguinte classif.zação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA º
0046 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2662 FEAS — FUNDO ESTADUAL DE ASSITENCIA SOCIAL
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo R$ 600,00;
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo (livre) R$ 10,00;
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.373,15;
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (livre) R$ 10,00;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação
a maior das seguintes rubricas:
1. Receita 928 — Programa FEAS FMAS, no recurso 1095, no valor de R$ 2.931,02;
2. Receita 927 — Avaliação Financeira FMAS FEAS, no recurso 1095, no valor de R$ 42,13;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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3. Receita 87 — Aplicação Financeira de juros diversos, no recurso 1 - Livre, no valor de
R$ 20,00;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE JULHO DE 2017.
o
TÂNIA TE EZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 080/2017 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria Municipal
de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, requerimento de abertura de crédito especial da dotação
orçamentária dos recursos e contas vinculadas ao FEAS.
A abertura de crédito especial se faz necessária para utilização de recurso financeiro do
recurso 1095 — Fundo Estadual de Assistência Social, através do plano de ação para co-financiamento
do Governo Estadual, cujas ações previstas nc referido plano são, a saber: atendimento prioritário para
o acompanhamento das famílias e seus integrantes; aquisição de imobilizados para suporte ao
atendimento ao público; material educativo; gêneros alimentícios; aparelhos de comynicação, tudo
conforme plano de ação enviado ao Estado do Rio Grande do Sul.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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