materia nº 81/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2257
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LE! Nº 081/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício do cargo de Prefeito
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 210,79 (duzentos e dez reais com setenta e
nove centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA '
1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
1020 ESTRUTURAÇÃO DA REDE ATENÇÃO BÁSICA
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições, R$ 210,79;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução
da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.1003.1020 ESTR!!ITURAÇÃO DA REDE ATENÇÃO BÁSICA
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente cta 11933 R$210,79;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE JULHO DE 2017.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 081/2017 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”,
para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, requerimento de abertura de crédito
especial da dotação em relação ao projeto atividade 1020, Recurso 4931 — Aquisição Equipamento
Permanente.
A abertura de crédito especial se faz necessária para a conta de Ingenização e
Restituição no valor de R$ 210,79, que ara será devolvido à União, em decorrência de ser saldo
remanescente da Emenda Parlamentar proposta n. 88254.891000/1140-01, no valor de R$
100.000,00 originária do parlamentar Paulo Roberto Severo Pimenta para aquisição de
equipamentos para a Unidade Básica - Posto do Centro. O saldo remanescente serefere aos
rendimentos atribuídos a conta bancária do fundo de aplicação
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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