materia nº 162/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 162/2014
“AUTORIZA o) PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A
ADITIVAR o CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE (0)
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DOIS
IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O
LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, ambos da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e o Conselho Comunitário Pró-
Segurança Pública Dois Irmãos — CONSEPRO, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 25.000,00 (vinte
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuição c/751..........semeeereeeeetteerss R$ 25.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
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04.01.27.812.0180.2074 MANUTENÇÃO DA PISTA DE SKATE
3.3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/1810.
R$ 10.000,00
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/1820 ....
R$ 10.000,00
07.01.17.512.0112.1272 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO PARA O
GALPÃO DE TRIAGEM
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/783.............. eee R$ 3.000,00
07.02.15.451.1006.2034 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE
ONIBUS
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/734..... R$ 2.000,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no art. 2º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 162/2014, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O LIMITE FIXADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Em atenção à solicitação da entidade, o Município vem requerer autorização
para aditivar Convênio já existente para situação específica esplanadas a seguir.
Outrossim, busca alcançar o referido valor para possibilitar que o Consepro
substitua dois veículos de 2012 por dois novos.
O presente aditivo será firmado no Convênio que tem como objetivo colaborar
na prestação de serviços de segurança pública, através do apoio ao Projeto Segurança para
Todos, o qual subsidia os órgãos de segurança pública: Brigada Militar, Polícia Civil e
Bombeiros Militares, restando clara a sua importância.
Ainda, para tanto, há necessidade de adequação orçamentária.
Assim, com o objetivo de participar das despesas desta entidade, que têm tão
importante participação com a consecução dos interesses públicos, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
Atenciosamente,
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA) MUNICIPAL.
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