materia nº 164/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 164/2014
“CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA AO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção
da taxa de execução de obras ou serviços de engenharia, prevista no art. 90, VIII da Lei
Municipal 1.520/97 — Código Tributário Municipal, ao Estado do Rio Grande do Sul, no
que se refere a regularização das obras realizadas na Escola Estadual de Ensino Médio
Affonso Wolf, situada na Rua Renato Vier, nº 205, Bairro F loresta, nesta Cidade.
Art. 2º Para obtenção da isenção deverá ser apresentar requerimento
escrito, dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 164/2014 que “INSTITUI
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Escola Estadual de Ensino Médio Affonso Wolf, através do seu Círculo de Pais e
Mestres - CPM, requerimento de isenção de taxa, conforme cópia que segue em anexo.
Especificamente, o requerido se deve para fins de isenção de taxa de
execução de obras ou serviços de engenharia, a qual encontra previsão no art. 90, VIII
da Lei Municipal 1.520/97 — Código Tributário Municipal, para fins de regularização
das obras existentes na Escola, as quais foram edificadas há bastante tempo, porém não
possuem projeto aprovado e, via de consegiiência, habite-se.
Esclarece-se, outrossim, que a aprovação do projeto é imprescindível
para dar andamento ao processo de autorização e funcionamento dos cursos técnicos de
química e Design de Móveis que se encontram em tramitação junto a 2º CRE —
Coordenadoria Regional de Educação em São Leopoldo, o que vem atender ao interesse
público, na medida em que estará se oportunizando qualificação aos munícipes.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para concessão da isenção, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS TRM ÃOS/RS
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