br-locleg corpus explorer

← Dois Irmãos (RS)

materia nº 96/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2017
Date 2017-08-25
Ementa“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.260, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE “QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2415

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-28 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2017-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 28/08/2017.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:45:43.064277-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →