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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 165/2014
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADITIVAR 0) CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE (0)
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO TRAVESSÃO DE DOIS IRMÃOS
ATÉ O LIMITE FIXADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, ambos da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e a Associação de Moradores do
Travessão de Dois Irmãos, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos
termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 12.500,00 (doze
mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.122.1103.1005 AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CENTROS
COMUNITÁRIOS DE BAIRROS
3.4.4.50.42.00.00.00 Auxílios c/ 420........... mesmas R$ 12.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
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GABINETE DO PREFEITO
10.02.16.482.0117.2254 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
DISTRITO INDUSTRIAL
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/ 2254... R$ 12.500,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no art. 2º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 165/2014, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO TRAVESSÃO DE DOIS IRMÃOS ATÉ O
LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
Em atenção à solicitação da entidade, o Município vem requerer
autorização para aditivar Convênio já existente entre as partes.
Outrossim, busca alcançar o referido valor para possibilitar que a
Associação de Moradores do Bairro Travessão finalize a reforma da sua sede.
O presente aditivo será firmado no Convênio que tem como objetivo
fomentar a associação de munícipes, para que efetivem atividades sociais. culturais,
educacionais e de saúde, através de melhorias na sede da associação de bairro.
Ainda, para tanto, há necessidade de adequação orçamentária,
especificamente suplementação da dotação orçamentária: Auxílios, do
Projeto/Atividade “Auxílio Financeiro aos Centros Comunitários de Bairros”.
Assim, com o objetivo de participar das despesas desta entidade, que têm
tão importante participação com a consecução dos interesses públicos, esperamos desta
Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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