materia nº 166/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ma —=— .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 166/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 62.500,00 (sessenta
e dois mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.301.0069.2071 MANUTENÇÃO ASSITENCIAL DA FARMÁCIA BÁSICA
ASPS
3.3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita c/ 932... R$ 62.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
07.02.15.451.1006.2033 MANUTENÇÃO E URBANIZAÇÃO DE RUAS PUBLICAS
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/ 738....... R$ 2.500,00
10.01.20.601.0133.2133 | MANUTENÇÃO DO HORTO MUNICIPAL E
ESTRUTURAÇÃO DA AGRICULTURA URBANA
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/ 1092... R$ 5.000,00
10.01.20.601.0142.2217 ESTRUTURAÇÃO DA CASA DO PRODUTOR
3.3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/ 2151... R$ 5.000,00
10.02.16.482.0117.2254 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
DISTRITO INDUSTRIAL
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/ 2254 ......eeees R$ 50.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 166/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente pedido de
suplementação de valores de conta de material de distribuição gratuita do projeto/
atividade “Manutenção Assistencial da Farmácia Básica ASPS”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
com aquisição medicamentos a serem distribuídos de forma gratuita à população, por
meio da Farmácia Básica Municipal.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZ HA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
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