materia nº 167/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — Ei o ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 167/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 126.000,00 (cento e
vinte e seis mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0067.2244 PROGRAMA DE APOIO AO HOSPITAL
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/19763.R$ 126.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I arrecadação a maior da receita 4697 — Cofinanciamento Hospitalar —
Pisiquiátrico, do recurso 4230 — Hospitais Públicos, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais);
Il a previsão de arrecadação a maior da receita 4697 — Cofinanciamento
Hospitalar — Pisiquiátrico, do recurso 4230 — Hospitais Públicos, no valor de R$
105.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE JULHO DE 2014.
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TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - (x. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 167/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis. :
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A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente o pedido de
suplementação de valores na conta Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, do
Projeto/Atividade “Programa de Apoio Hospitalar”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de suplementação de
dotação necessária à despesa com serviços médicos na especialidade de psiquiatria, os
quais serão disponibilizados aos usuários do SUS no Hospital São José.
Serão oferecidos sete leitos psiquiátricos no hospital local, através de
contratualização de verbas vinculadas, visando o atendimento da demanda existente nesta
área e evitando, dessa forma, que o paciente aguarde muitos meses até ter acesso a
internações nessa especialidade, bem como o deslocamento para outras cidades.
Curial ressaltar que o Conselho Municipal de Saúde emitiu parecer
favorável a presente proposição e que se trata de demanda antiga, a qual se encontrava em
tramitação junto a Secretaria de Saúde do Estado.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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