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materia nº 11/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaQUE SEJA REGULAMENTADA A LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, PARA REGULAMENTAR O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS”
native_id2696

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-28 Proposição inclusa no Expediente — Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária de 02/04/2018.

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