materia nº 168/2014

RA MUNICIPAL
ais Irmãos - RS
4 PROTOCOLO
Em: 34 / 09 149
Hora: ETs, |
pro G
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 168/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO “
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 98.000,00 (noventa e
oito mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSITENCIAIS DA
SAUDE
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/ 945......R$ 98.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
04.01.15.482.1006.1268 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/ 423..... R$ 10.000,00
07.02.15.451.1006.2034 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE
ONIBUS
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/ 735 .......eeeeetereaeeeo R$ 10.000,00
10.02.16.482.0117.2254 CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
DISTRITO INDUSTRIAL
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/ 2254 ........eeeeeeo R$ 40.000,00
08.03.12.364.0088.2116 AUXILIO FINACEIRO DAS ASSOCIAÇÕES DOS
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS AUDI
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuições c/ 1852... ementa R$ 38.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, '
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 168/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente o pedido de
suplementação de valores na conta Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, do
Projeto Atividade “Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de suplementação de
dotação necessária à despesa com custos de prorrogação de contratos de fisioterapia,
ecografias e exames laboratoriais.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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