| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, PROVENIENTES DA INICIATIVA PRIVADA – RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FINALIDADE PÚBLICA E VOLTADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS." |
| native_id | 2798 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-06-18 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Aguarda sanção do Poder Executivo. |
| 2018-06-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 18/06/2018. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:45:43.064277-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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