materia nº 169/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 169/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 10.456,00 (dez mil,
quatrocentos e cingiienta e seis reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/408 ............... ii R$ 10.456,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
04.01.27.812.0180.2074 MANUTENÇÃO DA PISTA DE SKATE
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/1811
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/1820
-R$ 10.000,00
«R$ 456,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.02.27.813.0181.2253 CONSTRUÇÃO DE NOVAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/435 ........ teem R$ 7.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS X
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
04.02.15.451.0171.1301 CONSTRUÇÃO DE PONTE LIGANDO BAIRRO BEIRA RIO
AO SÃO JOÃO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações 0/432.........ieiee R$ 7.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE AGOSTO DE 2014.
t
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 169/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal do Planejamento e Habitação o pedido de suplementação de valores
nas contas Material de Consumo, do Projeto/Atividade “Manutenção das Atividades da
Secretaria de Planejamento”, e conta Obras e Instalações, do Projeto/Atividade
“Construção de Novas Praças e Áreas de Lazer”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de manutenção das
atividades realizadas na mencionada secretaria, como aquisição de cartuchos, tonner,
peças de reposição de equipamento de processamento de dados, material de expediente,
ferramentas e material de proteção e segurança para os servidores em exercício de sua
função em vistoria em obras, bem como para aquisição de equipamentos de ginástica e
brinquedos a serem colocados nas praças e áreas de lazer públicas.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEI(NA MUNICIPAL.
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