ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 170/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
0112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
07.01.15.452.0112.1012 AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO DE LIXO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente... R$ 230.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia arrecadação a maior das seguintes receitas:
88 — Aplic. Financ. Indenização por Sinistros, recurso 1 - Livre, no valor de
R$ 811,42;
396 - Alienação de Veículos, recurso 1025 — Alienação de Bens Livre, no
valor de R$ 49.750,00:
394 — Alienação de Bens Móveis - Livre, recurso 1025 — Alienação de Bens
Livre, no valor de R$ 690,00;
399 - Alienação de Bens e Equip. Rodoviários, recurso 1025 — Alienação de
Bens Livre, no valor de R$ 41.200,00;
401 — Alienação de Equipamentos de Informática, recurso 1025 — Alienação
de Bens Livre, no valor de R$ 1.200,00;
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395 — Alienação de Outros Bens Móveis Livre, recurso 1025 — Alienação de
Bens Livre, no valor de 1.900,00;
403 — Aplic. Financ. Rec. Alienação Livre, recurso 1025 — Alienação de
Bens Livre, no valor de R$ 494,70 e
186 — Restituição pelo Pagamento Indevido, no valor de 18.953,88:
II a redução das seguintes dotações orçamentárias:
04.02.27.813.0181.1302 AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA NOVA
PRAÇA
3.4.5.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis 0/434..........iees R$ 100.000,00
04.02.04.122.0025.1303 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/436............ R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente Lei nº 3.897/2014, de 25 de junho de 2014, e Lei
nº 3.926/2014, de 23 de julho de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA NICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 170/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito requerimento de abertura de crédito
especial na dotação orçamentária Equipamento e Material Permanente do Projeto/
Atividade “Aquisição do Caminhão de Lixo”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de aquisição do Caminhão de
Lixo, cujas dotações orçamentárias foram criadas através das Leis Municipais nº
3.897/2014, de 25 de junho de 2014, e Lei nº 3.926/2014, de 23 de julho de 2014 que se
pretende revogar.
Isso por que, segundo novas instruções obtidas através da DPM —
Delegações de Prefeitura Municipais, o caminhão deverá ser empenhado na conta
“Equipamento e Material Permanente”, na subdivisão de Veículo Tração Mecânica. Para
tal, utilizar-se-á agora dos valores recebidos através do leilão realizado para venda de bens
no decorrer de 2014, no valor de R$ 95.234,70.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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