| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-07-23 |
| Ementa | “GARANTE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO.” |
| native_id | 2868 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-07-24 | Encaminhado ao Executivo | — | Proposição encaminhada ao Poder Executivo Municipal. |
| 2018-07-23 | Proposição inclusa no Expediente | — | Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de Julho de 2018. |
| 2018-07-23 | Proposição inclusa no Expediente | — | Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária de 23/07/2018. |
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