CÂMARA MUNICIPAL
: Dois Irmãos - RS
Gs PROTOCOLO
EM: 09 /05 4
HORA: E:
ASS.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 103/2014
Aprovado por unanimidade
em 4S)os [44 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ERNEEC a . MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Secretário: Ê SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
Presidente: CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.B. FIXO UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal c/ 1985 ....... R$130.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia previsão de arrecadação a maior das seguintes receitas:
47 — Aplic. Financ. PAB Fixo, recurso 4510 — PAB- FIXO União, no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
110 — Piso Atenção Básica PAB Fixo, recurso 4510 — PAB — Fixo União,
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
255 — Serviços Hospitalares Convênios, recurso 1 — Livre, no valor de R$
17.760,00 (dezessete mil setecentos e sessenta reais):
136 — Cota-Parte IPVA Próprio 60%, recurso 1 — Livre, no valor de R$
28.550,61 (vinte e oito mil quinhentos e cingienta reais e sessenta e um centavos).
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IN O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2013, do recurso 4510 — PAB — Fixo União, no valor de R$ 71.689,39 (setenta e um mil
seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 16.71 1,82,
(dezesseis mil setecentos e onze reais e oitenta e dois centavos) na seguinte classificação
orçamentária: .
09.05.10.301.0062.2086 PSF PROGRAMA SAUDE FAMÍLIA - UNIÃO
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinando c/ 7962.......... R$ 16.711,82
Art.4 º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso
4520 PSF UNIÃO.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0062.2087 PSF PROGRAMA SAUDE FAMÍLIA ESTADO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal c/ 1951 ....... R$ 20.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte IPVA Próprio 60%, recurso 1
— Livre.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais) na seguinte classificação orçamentária: s
09.05.10.301.0071.2120 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal c/ 1962 ........ R$ 24.000,00
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Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia previsão de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte IPVA
Próprio 60%, recurso 1 — Livre, no valor de R$ 14.336,82 (quatorze mil trezentos e trinta e
seis reais e oitenta e dois centavos) e
Il o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2013, do recurso 4540 — Saúde Bucal União, no valor de R$ 9.663,18 (nove mil seiscentos
e sessenta e três reais e dezoito centavos).
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 41 1,08 (quatrocentos
e onze reais e oito centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.302.0067.2216 PROGRAMA SALVAR SAMU
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor c/ 9923 ..... R$411,08
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 79 — Aplic. Financ. Salvar/Samu, recurso 4170
— Programa Salvar/Samu Estado.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 6965 ............... R$10.000,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte IPVA Próprio 60%, recurso 1
— Livre.
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Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.500,00, (mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGICA
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 9964... R$ 1.500,00
Art. 14 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso
4710 — EPIDEMIOLOGIA UNIÃO.
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 26.100,00 (vinte e
seis mil e cem reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.122.0061.2057 PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIOS DA SAUDE
PAC.S.
3.3.1.9.0.09.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor c/3997...... R$ 500,00
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 3998... R$ 25.600,00
Art. 16 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte IPVA Próprio 60%, recurso 1
— Livre.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZI DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 103/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal da de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente o pedido de
suplementação de valores na contas vinculadas e livres em diversos Projetos/Atividades.
Especificamente, servirá a dita suplementação para custear despesas com os
vencimentos e vantagens, contratações por tempo determinado, contribuição patronal,
outras despesas variáveis, outros benefícios assistenciais do servidor e obrigações
patronais.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TERE DA SILVA,
PREFEÍTA MUNICIPAL.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
COMISSÃO GERAL DE PARECERES - 2014
VEREADORES: JAIR FRANCISCO QUILIN (PRESIDENTE E RELATOR EM EXERCÍCIO)
ELIANE BECKER (VICE-PRESIDENTE)
JORACIR FILIPIN (DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA)
Dois Irmãos, 19 de maio de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 103/2014
Somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 103/2014 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”, pois visa o custeio de despesas com vencimentos e vantagens,
contratação por tempo determinado, contribuição patronal, outras despesas variáveis, outros
benefícios assistenciais do servidor e obrigações patronais em relação à Secretaria de Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente.
Vice-Presidente rá e
Membro designado
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua São Leopoldo, 1231 — Primavera — Caixa Postal 100 — Tel. /fax: 0xx51-3564.1905.
CEP: 93.950-000 DOIS IRMÃOS — RS — E-mail camaradi()camaradi.com.br