materia nº 171/2014

RE” CÃ MARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PRE
PROJETO DE LEI NÊ [71/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 9.040,14 (nove mil e quarenta
reais e quatorze centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
09.07.08.244.0029.2662 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo. R$ 2.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuíta.........iiiteeetees R$ 1.500,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Físic. R$ 1.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica “R$ 1.047,81
3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 3.492,33
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 927 — Aplicação Financeira FMAS FEAS — Fundo Estadual
da Assistência Social, no valor de R$ 173,10 (cento e setenta e três reais e dez centavos) e
928 — Fundo Estadual de Assistência Social FEAS FMAS, no valor de R$ 8.867,04 (oito
mil oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), ambas do recurso 1095 — FEAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE AGOSTO DE 201p.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 171/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente o requerimento de abertura de crédito
especial em diversas contas no Projeto/Atividade “Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Especificamente a abertura de conta se faz necessária para qualificação e
melhoramento do CRAS, bem como para desenvolver as macro ações previstas no plano de
cofinanciamento estadual que tem por objetivo prevenir as situações de risco e vulnerabilidade
social — anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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