| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, AJUIZADOS OU NÃO.” |
| native_id | 3159 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-06 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. |
| 2019-05-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 06/05/2019. |
| 2019-05-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:45:43.064277-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.