materia nº 172/2014

MARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 172/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo d
e
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e a Associação São Francisco de
Assis, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0046.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais 0/1926... R$ 12.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a arrecadação a maior das seguintes receitas, todas do Recurso
Livre:
167 — Multa e Juros D.A. IPTU Próp 60%, no valor de R$ 2.400,00;
170 — Multa e Juros D.A. ISSQN Próp 60%, no valor de R$ 1.100,00 e
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185 — Dívida Ativa não Tributária, no valor de R$ 8.500,00.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 172/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de aditivo a convênio já
firmado e abertura de crédito suplementar para que o Município possa subsidiar convênio.
O convênio nº 025/2014, firmado em janeiro estabelece o valor de R$
50.000,00, para colaborar com prestação de serviços de assistência ao menor, através do projeto
Recicla Estampa — Imprimindo Escolhas; Oficinas de Vivências.
Ocorre que durante o ano, a Associação percebe a necessidade de majoração de
valores justificada na mudança da legislação fiscal, conforme protocolo acostado.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização do repasse de mais R$ 12.000,00 e para os ajustes orçamentários e legais necessários,
esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à propqsição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA) MUNICIPAL.
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