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materia nº 6/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-05-06
Ementa- Que o Poder Executivo viabilize a execução do Anteprojeto de Lei nº. 02, de 06 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município e das entidades com quem mantém contato, em disponibilizar em seu portal na internet a lista de espera para vagas a educação infantil e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Proposição inclusa no Expediente — Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de Maio de 2019.

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