materia nº 173/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº173/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO .
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
PROFESSOR DE ARTE PARA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) professor de arte com carga horária
de 25h (vinte e cinco horas) semanais, para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor de Arte, previstos
no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal
exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
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seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 173/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE ARTE PARA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária
considerando que a professora de arte, Ana Cristina Flores, encontra-se afastada de suas
funções docentes pelo fato de ter sofrido acidente de trânsito e necessitar realizar
cirurgia, não havendo, portanto previsão de retorno.
Outrossim, a dita professora é nomeada 22h semanais e tem
suplementação de carga horária, desenvolvia aulas de arte nas séries iniciais e finais do
Ensino Fundamental na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Paulo
Arandt. Salienta-se, por oportuno, que tão logo a referida profissional retorne a
atividade, o contrato temporário será rescindido, independente do transcurso do lapso
temporal de 12 (doze) meses.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar as contratações temporárias, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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