materia nº 174/2014

UNICIPAL
os - R$
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 174/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR
PROGRAMAS NO PLANO
PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
BEM COMO ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O Anexo — Programas da Lei nº. 3.626, de 06 de agosto de 2013,
que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e Dá Outras
Providências” passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 2º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2014 da Lei nº. 3.680, de
17 de outubro de 2013, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2014 e Dá Outras Providências” passa a viger com a alteração
a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de Exercício de 2014, no montante de R$
101.068,21 (cento e um mil e sessenta e outo reais e vinte e um centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
01 PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(a doisirmaos.rs.gov.br +
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1048 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO
04.01.04.123.0021.1048 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM
PAGAMENTO
3.4.5.9.0.61.00.000000 Aquisição de Imóveis ..........ieeeeeie R$ 101.068,21
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia previsão de maior arrecadação das seguintes receitas, todas do recurso
Livre:
211 — Receita de Divida Ativa Não Tributária no valor de R$ 1.878,72;
178 — Divida Ativa de IPTU Próprio 60% R$ 55.180,00;
185 — Divida Ativa Não Tributária R$ 9.000,00;
167 — Multas e Juros Divida Ativa IPTU Próprio 60% R$ 6.500,00 e
II a redução das seguintes dotações orçamentárias:
04.01.04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO
3.4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c — 413... R$ 1.509,49
04.01.15.482.1006.1268 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c- 423..R$ 10.000,00
07.02.15.451.1006.2076 | MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE
MUNICIPAL
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c- 748 .......es R$ 10.000,00
07.02.27.813.1006.2030 AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PRAÇAS
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c- 727... R$ 7.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE AGOSTO DE 2014.
«
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
2
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(a doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 174/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO
PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
À presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Procuradoria Jurídica requerimento de adequação da formalização da dação em
pagamento autorizada pela Lei Municipal nº 3.893/2014, de 17 de junho de 2014,
conforme cópia da escritura que segue em apenso, devendo ser efetuada a alteração
cadastral, bem como a baixa dos tributos de acordo com a relação anexa a referida Lei.
Para tanto, a Secretaria Municipal da Fazenda requer adequação da
legislação contábil — PPA, LDO e LOA, esta última necessitando da abertura de crédito
especial para que o Município possa realizar despesas com aquisição de no Projeto/
Atividade “Aquisição de Imóveis por Dação em Pagamento”.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
3
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS