materia nº 175/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 175/2013
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
MESES, A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL 3.630/2013, DE 06 DE
AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3.630/2013, de 06 de agosto de 2013, especificamente 01 (um) Auxiliar de Farmácia
com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na Secretaria de
Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.1.90.04.99.010000 Contratação por tempo de det. profissional da saúde c/ 934
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TERKZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, em anexo, à apreciação dos senhores edis o presente
Projeto de Lei nº 175/2014 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.630/2013,
DE 06 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de
prorrogação do contrato por tempo determinado de Auxiliar de Farmácia, autorizado
pela Lei nº 3.630/2013.
Especificamente, o requerido se deve devido a falta de profissionais
habilitados em concurso público para preenchimento da referida vaga, bem como pelo
fato de que há déficit de funcionários na Farmácia Municipal.
Ainda, esclarece-se que não há outros profissionais habilitados no
processo seletivo, motivo pelo qual se faz necessária a prorrogação do contrato.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para prorrogação do dito contrato, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TERRZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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