materia nº 53/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS Ritos Odo dá
GABINETE DO PREFEITO Hora: Anygaun
Ass: (MO.
PROJETO DE LEI N2053/2019
“ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI
Nº 2.855/2010, DE 02 DE
MAIO DE 2010 QUE
“ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS,
CRIA O RESPECTIVO QUADRO
DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010 que
“Estabelece o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do
Município de Dois Irmãos, Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá
Outras Providências”, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 43 São criados 357 (trezentos e cinquenta e sete) cargos de
professor, assim distribuídos: (NR)
"DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA".
Rua Berlim, nº 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP: 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS..
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
(1)
HI 22 professores de 40h semanais;” (N.R.)
Art. 2º As despesas desta Lei correrão pelas seguintes dotações
orçamentárias:
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DE ENSINO INFANTIL PRÉ
ESCOLA COM RECURSOS DO FUNDEB
3.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE AGOSTO DE 2019.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 043/2018 que “ALTERA
O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE
“ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .”,
para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Através desta proposição propomos a criação de 01 (um) cargo para
professor de 40 (quarenta) horas semanais. Tal proposição se deve ao aumento na
demanda para turmas na Educação Infantil e Séries Iniciais. Assim sendo, JUSTIFICA-
SE a presente solicitação, para cumprir e atender a demanda da educação
municipal.
Anexo, impacto financeiro orçamentário.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar a extinção de cargos e criação de outros esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
"DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA".
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