materia nº 177/2014

*” CÂMARA MUNICIPAL
“Io! Dois Irmãos - RS
p/!) PROTOCOLO
Em: 49 tos 144
! fa Hora:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 177/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS DE COLETA DE LIXO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo [o/002) DER R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.3.90.48.00.000000 Outros Aux. Financ. a Pessoa Física c/71 1... R$ 27.216,00
07.01.15.452.0112.2028 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS DA
S.M:S.U.
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 0/720........ R$ 2.784,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil *
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.02.15.451.1006.2033 MANUTENÇÃO E URBANIZAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo €/736 .......e R$ 5.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão da arrecadação a maior da receita 45 — Aplicação Financeira Royalites União,
recurso 1 — Livre.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TERE[INHA DA SILVA,
PREFRITA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 177/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Transporte e Trânsito - SSUTT, requerimento
para abertura de créditos suplementares na dotação orçamentária Material de Consumo,
nos Projetos/Atividade “Manutenção e Conservação de Veículos e Equipamentos de
Coleta de Lixo” e “Manutenção e Urbanização de Ruas Públicas”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de custeio de despesas com
Peças para manutenção dos caminhões de lixo, aquisição de mudas de plantas e tinta para
a pintura dos cordões dos canteiros e calçadas.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZI HA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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