a Dois Irmãos - RS
|] | PROTOCOLO
E CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL + o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 178/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 134.800,00 (cento e
trinta e quatro mil e oitocentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE -ASPS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/942.........ereees R$ 23.000,00
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias - Civil c/941 ne “R$ 5.000,00
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/943... ...R$ 2.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/945....... R$ 104.800,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia previsão de receita a realizar das seguintes receitas:
24 - ITBI — ASPS 15%, no valor de R$ 50.000,00 e
27 — ISSQN — ASPS 15% no valor de R$ 50.000,00;
II a arrecadação de receita a maior das seguintes receitas:
45 — Aplicação Financeira ROYALTIES União no valor de R$ 1.150,00;
170 — Multas e Juros D. A. ISSQN Prop 60% no valor de R$ 3.750,00;
176 — Restituição pelo Pagamento Indevido no valor de R$ 4.130,00;
3 — IPTU - ASPS 15% no valor de R$ 2.380,00 e
172 — Multas e Juros D.A.ISSQN ASPS 15% no valor de R$ 3.390,00:
HI a redução da seguinte classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(A doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.3.3.90.48.000000 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas 0/1914 ...... R$ 20.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/9957.........iieieess R$ 3.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/9958.............. R$ 12.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 0/9954... R$ 3.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/9960................... R$ 12.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Odoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA .
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 178/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de valores para
contas material de consumo, diárias civil, material de distribuição gratuita e outros serv.
terc. pessoa jurídica, todas do Projeto/Atividade “Manutenção dos Serviços Assistenciais
da Saúde — ASPS” e para as contas material de consumo e equipamentos e material
permanente do Projeto/Atividade “Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde”.
Especificamente, o requerido no primeiro projeto/atividade se deve parao
fim de pagamento de despesas com:
- material de expediente de blocos de receituário, toalhas e material
ambulatorial para Postos de Saúde e Posto 24H, cartuchos de tinta para impressoras,
folhas e material para manutenção nos veículos de atendimento à pacientes e veículos de
transporte de pacientes;
- diárias de pessoal cobrindo alimentação e pousada de servidores públicos
estatutários ou celetistas que se deslocam de sua sede em objeto de serviço ou
treinamento;
- medicamentos, fraldas geriátricas e outros materiais que possam ser
distribuídos gratuitamente e
- serviços de exames laboratoriais, ecografias e tomografias para pacientes
atendidos na rede municipal de saúde, serviços de manutenção nos veículos de
atendimento à pacientes e veículos de transporte de pacientes, serviços de energia elétrica, *
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(A doisirmaos.rs.gov.br x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
serviços de telecomunicações e serviços de fornecimento de água nos prédios da rede
municipal de saúde para o exercício de 2014.
Já o requerido no segundo projeto/atividade se deve para o fim de
pagamento de despesas com material de expediente de blocos de papel para marcação de
exames, cartuchos de tinta para impressoras, folhas e material para manutenção nos
veículos da secretaria de saúde; também aquisição de equipamentos de longa durabilidade,
tais como computadores, impressoras, copiadoras, arquivos e armários para serem
utilizados pelos servidores da secretaria de saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa |,
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(O doisirmaos.rs.gov.br