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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 179/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.02.15.451.0110.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO
DE VIAS PUBLICAS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo [e/(6 SR R$ 120.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
06.01.17.451.0171.2149 COTA-PARTE ROYALITES UNIÃO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras é Instalações 0/2602... R$ 115.000,00
06.02.15.451.0110.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS
PUBLICAS
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços Terceira Pessoa Jurídica c/616.......... R$ 5.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e
oito mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
06.02.26.782.1 102.2022 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE
VEÍCULOS E MÁQUINAS RODODOVIÁRIOS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/622..........iiin R$ 20.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviço Terceiro Pessoa Jurídica c/623...... R$ 8.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
06.02.15.45 1.0110.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS
PUBLICAS
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços Terceira Pessoa Jurídica c/616........... R$ 28.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.000.00 (cinco mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.01 -04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/610.........iieetees R$ 5.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
06.02.15.451.0110.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços Terceira Pessoa Jurídica c/616............ R$ 5.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 179/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Obras e Viação, requerimento para abertura de créditos
suplementares nas dotações orçamentárias material de consumo, no Projeto/Atividade
“Abertura, Ampliação, Melhoria e Conservação de Vias Públicas”; material de consumo e
outros serviços de terceiro pessoa jurídica, no Projeto/Atividade “Manutenção e
Conservação da Frota de Veículos e Máquinas Rodoviárias” e por fim material de
consumo, no Projeto/Atividade “Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e
Viação”.
Especificamente, o requerido no primeiro Projeto/Atividade servirá para
despesas de manutenção de estradas e vias como aquisição de brita, saibro, areia, tubos
de concreto e cimento, bem como, manutenção de bens imóveis.
Já o requerido no segundo Projeto/Atividade servirá para despesas com
conserto de peças e manutenção de veículos e máquinas rodoviárias, bem como mão de
obra empenhada no conserto dos veículos e máquinas rodoviárias.
Por fim, o requerido no terceiro Projeto/Atividade servirá para as despesas
que fazem referência à manutenção das atividades da secretaria como aquisição de
material para processamento de dados, material para a manutenção de bens imóveis. gás,
material de proteção e segurança e ferramentas.
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Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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