texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — Eeboira Lomanto |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 182/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 8.226.61 (oito mil,
duzentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
08.04.13.362.0100.2228 FUNDO PATRIMÔNIO CULTURAL
3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços Terceira Pessoa Jurídica — c/ 8841... R$ 8.226,61
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do ano de 2013, do recurso 1069.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 182/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto suplementação de valores na conta
outros serviços de terceiros pessoa jurídica, do Projeto Atividade “Fundo Patrimônio
Cultural”.
Especificamente, o requerido se deve para custear apuração da atual
situação dos bens patrimoniais do município de Dois Irmãos, tais como: levantamento é
análise da documentação referente aos bens tombados.
Outrossim, a suplementação será por superávit financeiro apurado no
balanço do ano de 2013, da conta do Fundo do Patrimônio Cultural.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
open original →