materia nº 183/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 183/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.378,49 (dois mil
trezentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0101 APOIO E INCENTIVO AS ARTES
08.04.13.392.0101.1296 MULHERES NA MATRIZ
3.3.33.09.33.900000 Indenizações e Restituições........iims R$ 2.378,49
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior das seguintes receitas orçamentárias de recurso
Livre:
145 — Aplicação Financeira Royalties da União no valor de R$ 1.167,58;
11 224 — Aplicação Financeira Juros Duodécimo no valor de R$ 512,37 e
HI 92 — Serviços de Xerox no valor de R$ 698,54.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 183/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de abertura de crédito especial para
que o Município possa realizar despesas com Restituição de Transferência e Convênios
Recebidos do Estado, no Projeto/Atividade “Mulheres na Matriz”.
Especificamente, o requerido para fins de restituição ao estado, de valores
não utilizado, relativos ao saldo financeiro vinculado ao Projeto “Mulheres na Matriz”,
cujas apresentações ocorreram ao longo do ano de 2013.
Outrossim, solicita-se urgência na aprovação do presente projeto de Lei
para viabilizar a devolução dos recursos financeiros. com vistas à finalização do processo
de prestação de contas dentro do prazos estipulado, ou seja, até 05/09/14.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
A MUNICIPAL