materia nº 184/2014

PRO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 184/2014
|
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.3.39.03.90.00000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/317........ R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
10.02.20.601.0142.2101 PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROGRAMAS DO COMÉRCIO
3.3.39.03.0000000 Material de Consumo c/1019 « R$ 20.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 31.500,00 (trinta e
um mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.39.03.90.00000 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/510......... R$ 31.500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
10.02.20.601.0142.2101 PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROGRAMAS DO COMÉRCIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.39.03.0000000 Material de Consumo c/1019...........iimes R$ 31.500,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 30.00,00 (trinta mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
05.01.28.843.0000.2019 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
3.4.69.07.30.00000 Correção Monetária da Divida Contratual 0/516 ..... R$ 30.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
10.02.20.601.0142.2101 PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROGRAMAS DO COMÉRCIO
3.3.39.03.0000000 Material de Consumo €/1019........iitierties R$10.418,00
3.3.39.03.9000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/2025....... R$ 19.582,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 184/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal da Administração e pela Fazenda, requerimento para abertura de
créditos suplementares nas dotações orçamentárias: outros serviços terceiros pessoa
jurídica e correção monetária dívida contratual, a primeira dos Projetos/Atividades
“Manutenção das atividades da Secretaria de Administração” e “Manutenção da Secretaria
da Fazenda” e da dotação orçamentária correção monetária da dívida contratual, no
Projeto/Atividade “Amortização da Divida Fundada”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
de custeio do prédio administrativo municipal, como luz, água e telefone; despesas
bancárias e demais custos da Secretaria da Fazenda; despesas que fazem referência à
mão de obra empenhada no conserto dos veículos e máquinas rodoviárias e, por fim, para
saldar as últimas parcelas referente a aquisição do hospital.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.