| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | “ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, REVOGA O ARTIGO 2º E AS ALÍNEAS E, F, G, DO INCISO I E ALÍNEA B, DO INCISO II DO ARTIGO 24, DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, REVOGA O ARTIGO 198 E ALTERA O ARTIGO 199 DA LEI MUNICIPAL 1.883, DE 13 DE DEZEMBRO E 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 3535 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-30 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. |
| 2020-03-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 30/03/2020. |
| 2020-03-23 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia por rejeição ao regime de urgência. |
| 2020-03-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23 de Março de 2020. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-04-01T12:00:51.886596-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.