| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.826, DE 23 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3607 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-13 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. |
| 2020-07-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 06/07/2020. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-07-06T20:18:08.068930-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.