| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | - Que seja estendido o prazo de concessão do Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais, assim como seja estendido aos MEI´s e Microempresas de setores enquadrados como essenciais, as quais não foram contemplados pela Lei 8.426/2020. |
| native_id | 3637 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-27 | Proposição inclusa no Expediente | — | Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária de 27/07/2020. |
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