| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | "Que seja revisada a Lei Municipal nº 4.559/2018 que “INSTITUI NOVO REGRAMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREVÊ CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em especial o art. 1º, § 2º, no que se se refere à renda per capita, sugerindo que se estabeleça o patamar que era utilizado na Lei Municipal nº 2.343/2006, no art. 2º, “d”, de 3 salários mínimos para a renda familiar. " |
| native_id | 3767 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-02-09 | Encaminhado ao Executivo | — | Proposição encaminhada ao Poder Executivo Municipal. |
| 2021-02-08 | Proposição inclusa no Expediente | — | Proposição inclusa no Expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de Fevereiro de 2021. |
| 2021-02-08 | Proposição inclusa no Expediente | — | Aguardando inclusão no Expediente da Sessão Ordinária de 08/02/2021. |
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