materia nº 186/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 186/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 4.400,00 (quatro mil
e quatrocentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE -ASPS
3.33.90.36.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Física c/944............ R$ 4.000,00
3.33.90.47.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/946........s R$ 400,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.122.0061.2057 Programa Agentes Comunitários da Saúde PACS - ASPS
3.31.90.13.000000 Obrigações Patronais c/3998 -..R$ 3.100,00
3.31.91.13.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/19894 «R$ 1.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 186/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de valores para
contas Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Física e Obrigações Tributárias e
Contributivas, ambas no Projeto/Atividade “Manutenção dos Serviços Assistenciais da
Saúde”.
Especificamente, o requerido se deve para o pagamento de despesas com
serviços de fisioterapia em atendimento domiciliar. para pacientes com dificuldade para se
deslocarem por problemas de saúde grave, bem como despesas com contribuição patronal
ao INSS para prestadores de serviços de atendimento a pacientes da rede municipal de
saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.