ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 187/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR O USO DOS
BENS PUBLICOS QUE ESPECIFICA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso da
Praça do Imigrante, sito à Av. 25 de Julho, s/nº, nesta cidade, nos dias 26 a 29 de
setembro do corrente ano, e do Largo Felippe Seger, Travessa Lipinski e Av. 10 de
Setembro — entre a Av. Sapiranga e a Rua Pedro Spohr, nesta cidade, nos dias 26 a 29
de setembro do corrente ano para as entidades: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE
DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Florestal, n, 924,
Centro, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº 02.753.491/0001-77; LIGA
FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de
direito privado com sede na Rua Gramado, 388, Centro, Dois Irmãos, RS, inscrita no
CNPJ sob nº 07.550.936/0001-35; e ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS - APAE, pessoa jurídica de direito privado
com sede na Rua Sapiranga, 729, Bairro Industrial, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ
sob nº 93.849.214/0001-18; para a realização das festividades referentes ao 185º Kerb
de São Miguel.
Art. 2º A permissão de uso dos bens mencionados no artigo anterior far-
se-á mediante Termo, onde constarão as normas que regerão as permissões, dentre as
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quais a autorização para a exploração comercial do espaço, bem como a garantia de que
os referidos bens estarão abertos ao uso público no período da permissão.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 187/2014, que dispõe:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DOS
BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.”, em anexo, para apreciação e deliberação
dos senhores edis.
Com a proposição que ora se apresenta, pretende o Município permitir a
Associação dos Artesãos de Dois Irmãos o uso da Praça do Imigrante e a Liga Feminina
de Combate ao Câncer de Dois Irmãos e a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de
Dois Irmãos - APAE, o uso do Largo Felippe Seger, Travessa Lipinski e parte da Av. 10
de Setembro, especificamente para promoção dos festejos do Kerb de São Miguel deste
ano, servindo à comunidade na realização de atividades festivas.
Pretende-se, assim, viabilizar a utilização do espaço para que as referidas
entidades realizem a exploração econômica do local e se responsabilizem com a venda
de alimentos e bebidas e a organização destas, o que propiciará às entidades a apuração
de resultado financeiro a ser utilizado em investimentos nos reconhecidos serviços que
prestam à população.
Outrossim, as entidades deverão apresentar, quando da lavratura do
termo de permissão de uso, um Plano de Trabalho (estimado nos valores percebidos
individualmente pelas entidades participantes do Kerb do ano passado) detalhando a
destinação/aplicação desses recursos auferidos com a exploração econômica em
espaços públicos, durante o Kerb/2014.
As entidades também auxiliarão na divulgação das festividades do Kerb
em veículos de comunicação com abrangência local, regional e estadual.
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Salientamos que todo o restante do necessário para efetivação dos
festejos, até por se tratar de evento oficial, será por conta do Município, como estrutura
de banheiros, lonas, segurança, stands, apresentações de bandas. shows e programações
culturais.
Dessa forma, novamente é de interesse que seja cedido esse espaço à
Associação de Artesãos, APAE e Liga Feminina de Combate ao Câncer mediante termo
escrito a ser firmado entre as partes.
Por isso, esperamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à
proposição em tela, renovando protestos de elevado apreço e consideração.
1 t
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.