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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 188/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 26.835,50 (vinte e seis
mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAUDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 ASSISTÊNCIA A SAÚDE EM GERAL
09.05.10.302.0108.1049 AQUISIÇÃO DE BENS COM REC. DA ALIENAÇÃO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente... R$ 26.835,50
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas orçamentárias do recurso 4002 — Alienação de
Bens Saúde:
I Receita 398 — Alienação de Veículos Saúde — R$ 26.450,00 e
HI Receita 404 — Aplicação Financeira Rec. Alienação Saúde — R$ 385,50.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE AGOSTO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 188/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente o requerimento de
abertura de crédito especial em conta equipamentos e material permanente, no
Projeto/Atividade 1049 — “Aquisição de Bens com Rec. da Alienação”.
Especificamente a abertura de conta se faz necessária para aquisição de
equipamentos de longa durabilidade, tais como computadores, impressoras, copiadoras,
arquivos e armários para serem utilizados pelos servidores da Secretaria de Saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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