| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | “ ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 1º, 2º, 4º, 5º E 8º, DO § 2º DO ART. 3º, DO § ÚNICO DO ART. 5º, DOS §§ 1º E 2º DO ART. 6º, E ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 8°, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.452, DE 9 DE MAIO DE 2017, REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O DISPOSTO NO § 19, DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O FUNDO REAPARELHAMENTO DA PGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3791 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-15 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Aguarda sanção do Poder Executivo. |
| 2021-03-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 08/03/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-08T19:58:45.915501-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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