| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º E DO CAPUT DO 3º, AMBOS DA LEI Nº 4.872, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, AJUIZADOS OU NÃO.” |
| native_id | 3816 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-29 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Aguarda sanção do Poder Executivo. |
| 2021-03-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 29/03/2021. |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.