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PROJETO DE LEI Nº 038/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2021, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
07 SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
001 ASSISTÊNCIA SOCIAL
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1001 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2245 CENTRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA À MULHER
3.3.3.90.33.00.000000 Passagens e Despesas c/locomoção __________R$ 1.000,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da seguinte
dotação orçamentária:
07.001.0008.0244.1001.2245 CENTRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA À
MULHER
3.3.3.90.40.000000 Serv. Tecnologia Informação e Com PJ cta 11_____R$ 1.000,00;
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2021, no montante de R$ 100.363,11 (cem mil, trezentos e sessenta e três reais com onze
centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO
0010 SAÚDE
0301 ATENÇÃO BÁSICA
0059 BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
1061 AQUISIÇÃO VEÍCULO EQUIPE UBS
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente_______R$ 100.363,11.
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superávit financeiro
do recurso 4505 – INCENTIVOS Atenção Básica - Veículo UBS.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS/RS, 1º DE ABRIL DE 2021.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 038/2021 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação para abertura crédito especial no valor de R$
1.000,00, para o recurso 00010000 junto à dotação 3.3.3.90.33.00000000 – Passagens e despesas
c/locomoção. Sendo a Coordenadoria da Mulher responsável pela proteção e amparo às mulheres,
principalmente, vítimas de violência, havendo entendimento da necessidade, de concessão de transporte
através da compra de passagens, há necessidade de proceder-se à abertura de crédito especial.
Tal proposição também passa a se justificar em vista do requerimento apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde para abertura de crédito especial junto a dotação “Equipamento e
Material Permanente” na ação “Aquisição de Veículo Equipe UBS”. A abertura de conta tem como
objetivo à aquisição de veículo(s) através do recurso 4505 – Incentivos Atenção Básica, para utilização
nas unidades básicas de saúde do Município em vista da demanda atual.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para realização dos
ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL
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