| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 3834 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-12 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Aguarda sanção do Poder Executivo. |
| 2021-04-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12/04/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-04-12T20:33:20.786348-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.