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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-04-08
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 4717, DE 09 DE JULHO DE 2019, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3835

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada. Aguarda sanção do Poder Executivo.
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12/04/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T20:33:20.810381-03:00 Aprovado 8 0 0

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